Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Edson Vidigal é eleito novo presidente do STJ

O ministro foi eleito para um mandato de dois anos e tomará posse no cargo no próximo dia 5 de

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional

Ministro Luis Felipe Salomão é o primeiro entrevistado da Revista Cartório 15

parceria com a Editora JC. A publicação traz na capa entrevista exclusiva com o ministro do STJ e

Quarta Turma afasta responsabilidade de empresa por colisão entre aviões que matou 13 em Lages (SC)

acidente, o qual, de acordo com a perícia, teve como causa exclusiva a ação do piloto que realizou as manobras com alto grau de imprudência.

Negada indenização à família de Eloá Pimentel

exclusiva de Lindemberg e que a PM entrou em ação somente após disparos terem sido ouvidos

Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização a ser paga pelo GDF

o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública considerou que ficou "evidente a culpa, única e exclusiva, do

Jornada de advogado que não se dedica exclusivamente ao empregador é de quatro horas por dia

julgadores entenderam que a relação entre as partes não era de dedicação exclusiva, como alegado pela recorrente.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e

Habeas Corpus. Prisão em flagrante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e posse ilegal de drogas para uso próprio

Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Situação econômica do paciente que possibilita a diminuição do valor exigido

Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo.

Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c tutela antecipada de reintegração de posse. Permuta de imóvel. Analfabeto.

Sentença que determina imediata reintegração dos Autores na posse.Presença dos requisitos necessários. Sentença confirmada.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar. Revogação da decisão de antecipação de tutela proferida em ação de imissão de posse.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Discussão sobre o valor do depósito inicial. Inexistência de impedimento ao deferimento da imissão na posse.

Apelação criminal. Posse irregular de armas de fogo e munições. Vacatio legis indireta. Conduta atípica. Absolvição. Crime contra o meio ambiente.

Imissão de posse. Saída do imóvel voluntariamente pelos réus antes de citação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Carência de ação.

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Posse de entorpecente. Acusado não beneficiado com transação penal ou com 'sursis' processual, em face de reincidência. Pequena quantidade de maconha. Invocação do princípio da insignificância.

Reintegração de posse. Imóvel destinado a assentamento de pessoas de baixa renda. Cessões irregulares. Esbulho comprovado. Alienação no curso do processo. Irrelevância. Improvimento do recurso.